A Câmara Municipal de Guaporé informa que tomou conhecimento da decisão liminar que determina a suspensão temporária dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exclusivamente por meio de notícia divulgada pela imprensa local.
Até o presente momento, o Poder Legislativo não recebeu comunicação oficial ou intimação formal acerca da referida decisão. Ainda assim, por cautela institucional e em respeito às determinações judiciais, os trabalhos da Comissão encontram-se suspensos até ulterior deliberação.
A CPI foi instaurada com a finalidade de apurar denúncias envolvendo gestores municipais, conforme fatos formalmente apresentados ao Legislativo pelo Ministério Público, por meio do Procedimento Ministerial nº 01776.000.011/2026.
Esclarecemos que, até o momento, a única providência adotada pela Comissão foi a solicitação formal de documentos, não tendo sido realizadas oitivas ou quaisquer atos de instrução investigativa.
Ressaltamos que a suspensão determinada recai exclusivamente sobre os atos da Comissão Parlamentar de Inquérito, não representando juízo definitivo sobre as denúncias apresentadas, as quais permanecem formalmente registradas e poderão ser analisadas conforme os trâmites legais cabíveis, inclusive pelos órgãos competentes, como o Ministério Público.
A Câmara Municipal de Guaporé reafirma seu compromisso com a legalidade, com a transparência e com o respeito às decisões judiciais, permanecendo no aguardo da comunicação oficial, nos termos legais, para a adoção das providências pertinentes.
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